Estranho, me formei ano passado, estudei Tributário em 2015, me fora dito que somente a Constituição Federal pode estabelecer exceções ao princípio da legalidade em matéria tributária, o quê essa Lei
Estranho, me formei ano passado, estudei Tributário em 2015, me fora dito que somente a Constituição Federal pode estabelecer exceções ao princípio da legalidade em matéria tributária, o quê essa Lei