Comentários

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Roger dos Santos Reis
Comentário · há 7 anos
Estranho, me formei ano passado, estudei Tributário em 2015, me fora dito que somente a Constituição Federal pode estabelecer exceções ao princípio da legalidade em matéria tributária, o quê essa Lei º 9.718 e a Lei nº 10.865/04 teriam a ver com isso?
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Roger dos Santos Reis
Comentário · há 9 anos
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